Proteção de dados agora é um direito constitucional

O presidente do Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira passada (10), a Emenda Constitucional 115 de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

São considerados dados pessoais, pela Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018, quaisquer dados que identifiquem uma pessoa ou que possam vir a identificar a partir do cruzamento com outras informações.

A constitucionalização desse direito é, sem dúvida, um passo necessário no sentido de ajustar a Carta Magna à atual realidade impactada pela tecnologia, uma vez que proíbe atos normativos que se constituam em grande intervenção ao direito à proteção de dados, bem como impõe a adoção de medidas para garantia desse direito.

O Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a proteção de dados como direito fundamental por meio do julgamento da ADIn 6393, conferindo-lhe, portanto, proteção especial com o objetivo de garantir uma limitação na intervenção do Estado.

Na ocasião, a ministra Rosa Weber destacou que “não existem mais dados neutros ou insignificantes, uma vez que qualquer dado que leve à identificação de uma pessoa pode ser utilizado para formação de perfis informacionais que serão usados por empresas e pelo Estado, razão pela qual qualquer dado que possibilite a identificação de uma pessoa merece proteção constitucional”.

O discurso do Presidente do Congresso Nacional seguiu a mesma linha de raciocínio da Ministra do STF, uma vez que pontuou que “as informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe a ele o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em quais circunstâncias”.

Logo, mostra-se evidente que a elevação da proteção de dados ao status de direito fundamental, assim como a vida, a saúde, a educação e a segurança, entre outros, estabelece um norte para atuação do estado e das instituições, bem como garante ao cidadão que suas informações serão utilizadas dentro da perspectiva estabelecida no ordenamento jurídico.